O que houve?

O parecer favorável ao Projeto de Lei 113/2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família. A proposição pretende garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

O deputado Jones Martins (PMDB-RS), relator da matéria, argumentou que com a edição da Lei nº 13.183, de 2015, resultante da conversão da Medida Provisória nº 676, de 2015, as regras para requerer o benefício da aposentadoria sofreram modificações que podem confundir os segurados, sobretudo em relação ao cálculo progressivo da aposentadoria.

Próximos passos

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, por ter tramitação conclusiva, se aprovado também nessa comissão, seguirá direto para a apreciação do Senado Federal.

Fonte:Publicação Eletrônica da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado da Bahia Nº 443